Termo de Participação em Bolão — Bolão Pro

Versão: 1.0.1 Data de vigência: 11 de maio de 2026 Última atualização: 06 de maio de 2026

Este Termo é aceito por todos os membros de um bolão na Plataforma. Ao entrar em um bolão, o Participante e o Organizador concordam com as condições abaixo, que complementam os Termos de Uso da Plataforma.

1. Natureza da Atividade

1.1. O bolão é uma atividade de entretenimento entre pessoas que se conhecem, baseada em palpites esportivos (prognóstico de placares).

1.2. O bolão não constitui aposta de quota fixa, jogo de azar, loteria nem qualquer modalidade regulada pela Lei nº 14.790/2023 ou pelo Decreto-Lei nº 6.259/1944.

1.3. Os resultados são determinados pela habilidade de prognóstico dos Participantes, conforme sistema de pontuação definido pelo Organizador e apurado automaticamente pela Plataforma.

2. Responsabilidades do Organizador

O Organizador, ao criar um bolão, se compromete a:

a) Definir regras claras de pontuação e premiação antes do início do bolão.

b) Verificar pessoalmente, em seu próprio extrato bancário, o recebimento de cada inscrição antes de liberar o Participante na Plataforma.

c) Distribuir os valores de premiação aos ganhadores conforme o ranking final gerado pela Plataforma, nas proporções definidas nas regras do bolão.

d) Realizar a distribuição de premiação em até 7 (sete) dias corridos após o encerramento do bolão.

e) Devolver os valores de inscrição aos Participantes caso o bolão seja cancelado por qualquer motivo.

f) Não utilizar os valores de inscrição para finalidades distintas do bolão.

3. Responsabilidades do Participante

O Participante, ao entrar em um bolão, declara e aceita que:

a) Está entrando no bolão por sua livre vontade e conhece pessoalmente ou confia no Organizador.

b) O pagamento da inscrição é realizado diretamente ao Organizador, via Pix, fora do ambiente da Plataforma.

c) A Plataforma não intermedeia, verifica, garante nem pode reverter a transferência de inscrição.

d) Eventuais disputas sobre pagamento de inscrição ou recebimento de premiação devem ser resolvidas diretamente com o Organizador.

e) Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.

4. Papel da Plataforma

4.1. A Plataforma é exclusivamente uma prestadora de serviço de software que oferece ferramentas para organização de bolões (criação, palpites, apuração, ranking).

4.2. A Plataforma não é parte da relação financeira entre Organizador e Participantes. Não recebe, custodia nem distribui valores de inscrição ou premiação.

4.3. A Plataforma cobra do Organizador uma taxa de uso (release-fee) para liberação de Participantes, conforme descrito nos Termos de Uso. Essa taxa remunera o uso da Plataforma e não constitui participação nos valores do bolão.

4.4. A Plataforma não garante que o Organizador distribuirá os prêmios. Em caso de inadimplência do Organizador, a Plataforma poderá:

a) Bloquear a conta do Organizador, impedindo a criação de novos bolões.

b) Fornecer informações cadastrais do Organizador (CPF, chave Pix) mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

5. Limites

5.1. Valor de inscrição: mínimo R$ 30,00, máximo R$ 200,00 por Participante.

5.2. Participantes por bolão: até 100 (conta regular) ou 200 (conta partner/company).

6. Cancelamento do Bolão

6.1. O Organizador pode solicitar o cancelamento do bolão a qualquer momento antes do encerramento.

6.2. A solicitação deve ser feita por e-mail para suporte@bolaopro.app, indicando o nome do bolão e o motivo. A Plataforma analisa e executa o cancelamento administrativamente.

6.3. Em caso de cancelamento de bolão com inscrições já realizadas, o Organizador é responsável por devolver integralmente os valores de inscrição a todos os Participantes.

6.4. A Plataforma não realiza nem intermedeia devoluções entre Organizador e Participantes.

6.5. A taxa de liberação eventualmente já paga pelo Organizador à Plataforma não é reembolsada em caso de cancelamento.

7. Disputas

7.1. Disputas entre Organizador e Participantes sobre inscrições, premiações ou regras do bolão devem ser resolvidas diretamente entre as partes.

7.2. A Plataforma mantém registros de auditoria (CPF, chave Pix, datas de liberação, rankings) que podem ser utilizados como evidência em eventual processo de resolução de disputas.

7.3. A Plataforma não atua como mediadora, árbitra nem juíza de disputas entre Usuários.

8. Aceitação

Ao clicar em "Entrar no bolão" ou "Criar bolão", o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Participação em Bolão, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma.