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Termos de Uso — Bolão Pro

Versão: 1.0.2 Data de vigência: 11 de maio de 2026 Última atualização: 06 de maio de 2026

Histórico de versões:

1. Sobre a Plataforma

1.1. Natureza do Serviço

O Bolão Pro é uma plataforma digital de software de entretenimento que permite a usuários organizar e participar de bolões sociais de palpites esportivos entre pessoas que se conhecem. A plataforma oferece ferramentas para criação de bolões, registro de palpites, apuração automática de pontuação e geração de rankings.

1.2. NÃO somos casa de apostas

O Bolão Pro NÃO é casa de apostas, betting house ou serviço de gambling sob qualquer definição legal ou comercial. Especificamente:

a) Não operamos apostas de quota fixa (fixed-odds betting) — não definimos odds, não tomamos posição contra os participantes, não atuamos como bookmaker.

b) Não custodiamos dinheiro — a Plataforma não processa pagamentos, não é Payment Service Provider (PSP), não tem licença Bacen, não opera carteira digital nem conta de pagamento.

c) Não somos parte da relação financeira — todo o pagamento de inscrições e prêmios ocorre via Pix diretamente entre os usuários, fora do aplicativo, no aplicativo bancário de cada um. A Plataforma apenas exibe o código QR Pix gerado conforme especificação pública BCB/Pix.

d) Não nos enquadramos na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta apostas de quota fixa operadas por casas licenciadas pela SECAP / Ministério da Fazenda. Bolões sociais entre amigos são prática centenária no Brasil e não estão sob essa regulamentação.

1.3. Modelo análogo

Funcionalmente, o Bolão Pro adota o mesmo modelo de plataformas como Splitwise ou aplicativos de cobrança P2P brasileiros: organizamos quem deve quanto, geramos a referência de pagamento, mas a transferência efetiva acontece exclusivamente entre indivíduos, no app bancário de cada parte. A Plataforma cobra apenas uma taxa de uso de software (release-fee), também via Pix fora do app.

1.4. Posicionamento jurídico

A Plataforma se posiciona expressamente como prestadora de serviço de software (seção 4 destes Termos), e não como organizadora, intermediária ou garantidora de qualquer transação financeira. Eventuais disputas sobre premiação são de responsabilidade exclusiva do Organizador e dos Participantes (seção 6).

2. Definições

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

a) Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.

b) Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato.

c) As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O fornecimento de informações falsas, especialmente quanto à idade, constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

4. Cadastro e Conta

4.1. O cadastro pode ser realizado por e-mail e senha ou por autenticação via Google (OAuth).

4.2. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.3. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer adicionalmente CPF e chave Pix.

4.4. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Bolões — Fluxo Financeiro

Esta seção é essencial. Leia com atenção.

5.1. O Organizador define um valor de inscrição entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por Participante.

5.2. O pagamento da inscrição é realizado diretamente pelo Participante ao Organizador, via transferência Pix, fora do ambiente da Plataforma. A Plataforma exibe a chave Pix do Organizador para facilitar a operação, mas não processa, intermedeia, recebe, custodia nem garante essa transferência.

5.3. Após realizar o pagamento, o Participante declara no aplicativo que efetuou a transferência. O Organizador é responsável por verificar em seu próprio extrato bancário se o valor foi efetivamente recebido e, então, liberar o Participante na Plataforma.

5.4. A Plataforma não possui meios de verificar, confirmar ou reverter transferências Pix realizadas entre Participantes e Organizadores.

5.5. Ao participar de um bolão, o Participante declara estar ciente de que:

a) A transferência de valores ao Organizador é realizada por sua conta e risco.

b) Deve participar apenas de bolões organizados por pessoas que conhece e em quem confia.

c) A Plataforma não é responsável por valores transferidos ao Organizador.

6. Premiação

6.1. A distribuição de valores de premiação é responsabilidade exclusiva do Organizador.

6.2. O Organizador se compromete, ao criar um bolão, a distribuir os valores de premiação conforme as regras definidas no bolão e o ranking final gerado pela Plataforma.

6.3. A Plataforma não recebe, retém, custodia nem distribui valores referentes a premiações. Toda distribuição é realizada diretamente pelo Organizador aos ganhadores, via Pix, fora do ambiente da Plataforma.

6.4. Eventuais disputas sobre premiação são de responsabilidade exclusiva do Organizador e dos Participantes envolvidos. A Plataforma poderá, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, fornecer informações cadastrais (CPF, chave Pix) para fins de resolução de disputas.

7. Release-fee (Taxa de Uso da Plataforma)

7.1. Para liberar Participantes, o Organizador paga uma taxa de uso da Plataforma denominada release-fee.

7.2. O valor do release-fee é:

7.3. O release-fee é uma taxa pelo uso de funcionalidades da Plataforma (processamento de palpites, apuração, ranking, notificações, armazenamento de dados), calculada pelo volume de uso. Não constitui comissão, participação ou percentual sobre prêmios.

7.4. O pagamento do release-fee é realizado pelo Organizador via Pix para a chave da Plataforma, fora do ambiente do aplicativo. A confirmação é feita manualmente pelo administrador da Plataforma.

8. Limites da Plataforma

8.1. Valor de inscrição: mínimo R$ 30,00, máximo R$ 200,00 por participante.

8.2. Participantes por bolão: até 100 para contas regular, até 200 para contas partner e company.

8.3. Bolões ativos por organizador: até 5 para contas regular, até 15 para contas partner e company.

8.4. A Plataforma se reserva o direito de alterar estes limites a qualquer momento, mediante atualização destes Termos.

9. Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a:

a) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos.

b) Não criar bolões com finalidade fraudulenta ou com a intenção de não distribuir premiações.

c) Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros no nome, descrição ou imagens do bolão.

d) Não tentar burlar os mecanismos de segurança, apuração ou ranking da Plataforma.

e) Não utilizar a Plataforma se for menor de 18 anos.

f) Garantir que possui direitos sobre qualquer imagem, logo ou marca que publique na Plataforma.

10. Conteúdo e Moderação

10.1. O Organizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluindo nome do bolão, descrição, imagens e logotipos.

10.2. A Plataforma se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que considere inadequado, ofensivo ou em violação destes Termos, sem aviso prévio.

10.3. Usuários podem reportar conteúdo inadequado pelo e-mail contato@bolaopro.app.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma, incluindo seu código, design, marca e conteúdo original, é de propriedade exclusiva do Bolão Pro.

11.2. O uso de nomes de seleções nacionais, bandeiras de países e referências a competições esportivas na Plataforma tem caráter meramente informativo e descritivo. A Plataforma não possui afiliação, endosso ou autorização de entidades esportivas como FIFA, CBF ou confederações nacionais.

12. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

a) Transferências financeiras realizadas entre Organizadores e Participantes fora do ambiente da Plataforma.

b) Não pagamento de premiações pelo Organizador.

c) Liberação incorreta de Participantes pelo Organizador.

d) Valores pagos a Organizadores que não correspondam a inscrições reais.

e) Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos.

f) Erros em resultados de jogos inseridos manualmente, desde que corrigidos em tempo razoável.

g) Decisões do Participante de entrar em bolões com Organizadores que não conhece.

13. Cancelamento e Encerramento

13.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.

13.2. A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.

13.3. Em caso de encerramento de conta de Organizador com bolões ativos, o Organizador permanece responsável pela distribuição de premiações já devidas.

14. Alterações nos Termos

14.1. A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento.

14.2. Alterações serão comunicadas no aplicativo e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando a Plataforma.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a aceitação constitui concordância com os novos Termos.

15. Legislação e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

15.2. Eventuais litígios serão resolvidos no foro competente conforme a legislação aplicável, observando-se as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 101) — em particular, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações: